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Últimas Notícias sobre processo administrativo fiscal

  1. prescrição intercorrente processo administrativo fiscal
    Crédito: Unsplash

    Pauta Fiscal

    A prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal

    É preciso que haja uma regulamentação clara das hipóteses de prescrição intercorrente, o que somente poderá ser feito por meio de lei

  2. Crédito: Pexels

    MP do Carf

    Um cavalo de Troia no processo administrativo fiscal – parte 1

    As alterações e negociações trazidas pela MP 1160/23 ao voto de qualidade no Carf

  3. Crédito: Ekaterina Bolovtsova/ Pexels

    Processo tributário no século 21

    A busca da verdade material no processo administrativo fiscal

    A interpretação do princípio como um possível caminho para redução do contencioso judicial tributário

  4. Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

    tributário

    Últimas notas quanto à Lei Geral do Processo Administrativo Fiscal – Parte 3

    Cultura de precedentes, tratamento adequado aos advogados e prescrição intercorrente administrativa

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  5. Fachada do Carf / Crédito: Ministério da Fazenda

    14 a 18 de março

    Carf suspende sessões ordinárias, mas mantém julgamento de dois processos

    Estão mantidas as reuniões da 3ª Turma da Câmara Superior marcadas para a próxima semana

  6. Crédito: Unsplash

    PLC 381/2014

    Por uma lei geral do processo administrativo fiscal

    Aspectos positivos, negativos e omissões do PLC nº 381/2014

  7. Foto: Divulgação/Carf

    consulta pública

    15 propostas para melhorar o processo administrativo fiscal federal

    Propostas são relacionadas à estrutura, à composição e aos procedimentos do CARF, bem como a aspectos de julgamentos

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  8. Crédito: Freepik

    Em Brasília

    Evento marca lançamento de observatório sobre contencioso fiscal

    Coordenado por professores do IDP, Observatório da Macrolitigância Fiscal analisará gargalos e soluções

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