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Prisão civil

Últimas Notícias sobre Prisão civil

  1. Condenação
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    CPC nos tribunais

    A prisão do devedor de alimentos durante a pandemia

    Com a pandemia, diversos habeas corpus foram impetrados com objetivo de requerer prisão domiciliar

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  2. Crédito: Pixabay

    STJ

    Prisão de ex-cônjuge que deve pensão alimentícia divide turmas do STJ

    3ª turma diz que prisão é excessiva, enquanto 4ª Turma considera medida possível

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    3ª Turma do STJ

    Prisão por dívida alimentar pode ser prorrogada, diz STJ

    Pela decisão, prazo pode ser modificado segundo teto fixado em lei

  4. Nancy Andrighi

    STJ

    Prisão por inadimplência de pensão a ex-cônjuge é excesso

    Para STJ, prisão por alimentos deve ser usada com cautela e em casos envolvendo crianças

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