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Últimas Notícias sobre princípio da legalidade

  1. Crédito: Unsplash

    Penal em Foco

    Enfim, à legalidade: cartão SIM não é telefone celular

    Análise de entendimento do STJ no julgamento do HC 619776, que proferiu decisão digna dos maiores encômios

    Gustavo Quandt

  2. Descrição da foto - Crédito: fotógrafo/origem

    Liberdade de Expressão

    Fake news não é caso de polícia

    Aprovação de lei que criminalize criação e disseminação de fake news romperá com o princípio da legalidade

    Carina Quito

  3. José Cruz/Agência Brasil

    STF

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    Raquel Dodge encaminhou parecer ao STF. Relator é o ministro Gilmar Mendes

    Livia Scocuglia

  4. Direito Tributário

    As limitações constitucionais ao poder de tributar não podem continuar a ser ideia fora do lugar

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    Daniel Giotti de Paula, Erik Costa Cruz e Reis