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Prescrição Intercorrente
Últimas Notícias sobre Prescrição Intercorrente
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Crédito: Rafael Neddermeyer/Fotos Públicas Administração pública
O STF e a prescrição intercorrente nos Tribunais de Contas
Supremo escreve mais um capítulo que pode ou não vir a ser o definitivo neste assunto
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Crédito: Unsplash CPC nos Tribunais
Algumas linhas sobre a prescrição intercorrente no CPC
Alteração no Código de Processo Civil ainda precisa ser compreendida
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Fachada do TRF1 / Crédito: Saulo Cruz Insider trading
Por prescrição intercorrente, Justiça derruba condenação da CVM
Decisão pode gerar precedente e levar à anulação de mais decisões administrativas da autarquia, BC, Coaf e Susep
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Crédito: Flickr/@cnj_oficial Processo sancionador
CRSFN muda posição e estende prescrição intercorrente à fase pré-sancionadora
BC, CVM, Coaf e Susep não poderão deixar inquéritos parados por mais de 3 anos antes de instaurar processos administrativos
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Crédito: Marcello Casal/Agência Brasil Plano de saúde
ANS tem 5 anos para cobrar operadoras por atendimentos realizados no SUS
Decisão da Justiça de SP acatou tese da prescrição intercorrente, pois processo administrativo ficou paralisado
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(Crédito: Flickr @stjnoticias) CPC
A prescrição intercorrente nos executivos fiscais
Apontamentos sobre o atual sistema construído pelo STJ no julgamento do REsp 1340553/RS
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Crédito: Pixabay Contraditório
Prescrição intercorrente e honorários advocatícios
Inexistência de condenação contra a Fazenda Pública
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Crédito Pixabay Alterações
Prescrição total e parcial na reforma trabalhista
Lei promoveu sensível modificação no regime da prescrição no Direito do Trabalho
