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Últimas Notícias sobre prejuízo fiscal
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Crédito: Unsplash Pauta Fiscal
Novas restrições ao uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa na transação
Norma da PGFN impede que empresas inativas possam utilizar seus saldos de PF e BCN em débitos tributários
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Foto: PGFN/Reprodução Transição tributária
PGFN restringe uso de prejuízo fiscal e cria transação individual simplificada
Prejuízo fiscal e base negativa da CSLL só servirão para amortizar juros e multas, não o principal do débito
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Crédito: Unsplash direito tributário
Prejuízo fiscal em reorganizações societárias intragrupo
Não é incomum que, dentro do grupo, uma pessoa jurídica apure lucro e outra seja deficitária
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Ministros da 1ª Seção do STJ julgam processos por videoconferência | Imagem: canal do STJ no Youtube Pandemia
Tributário: por videoconferência, STJ mantém ritmo de julgamentos em 2020
Em 2020 houve queda de 40% no número processos enviados pela Fazenda ao STJ
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Crédito: Reprodução/Flickr STJ Prejuízo fiscal
Uma trava fiscal à inovação e diversificação da economia brasileira
Degradar um ambiente de negócios é um preço muito alto que se paga para preservar o caixa da União
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Crédito: Freepik Prejuízos fiscais
Decisão sobre trava de 30% para incorporadas deve ter impacto econômico limitado
STJ manteve limitação em julgamento concluído durante pandemia; disputa sobre incorporadas deve chegar ao STF
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Os ministros Regina Helena Costa e Benedito Gonçalves, no STJ. Crédito: José Alberto 1ª Turma
STJ mantém trava de 30% para empresa incorporada compensar prejuízo fiscal
Benedito Gonçalves desempatou disputa ao votar com a Fazenda. Questão não foi apreciada pelo STF
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Crédito: Pixabay IRPJ e CSLL
Carf: Ambev não pode tomar ‘crédito’ de R$ 2 bi pagos sobre lucro no exterior
Cervejaria tentou usar como prejuízo fiscal o excedente de IR recolhido por controladas em outros países
