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Tributário
ICPC 22: reporte das incertezas sobre o tratamento de tributos sobre o lucro
Dificuldades impostas pela garantia ao sigilo fiscal, privacidade e livre concorrência
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1ª Turma
STJ: empatado placar sobre trava de 30% para empresa extinta compensar prejuízo
1ª Turma julga se PJ incorporada pode compensar prejuízos acumulados sem trava; tema não foi decidido pelo STF
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Inédito
STJ julga trava de 30% para compensação de prejuízos de empresas extintas
Relator votou para permitir compensação integral de prejuízo fiscal e base negativa de empresas extintas
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Direito Tributário
Tributação na recuperação judicial e a ‘trava de 30%’ sobre o prejuízo fiscal
Supremo discutirá a validade da trava em decisão crucial para a sobrevivência das recuperandas na atual crise
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STF
RE sobre trava de 30% para compensar prejuízo de IRPJ está parado há um ano
Em sede de repercussão geral, ministros analisarão constitucionalidade das leis que determinam limite anual
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Diário Oficial
IN permite quitação do Funrural utilizando prejuízo fiscal
Instrução Normativa trouxe inovação para o Programa de Regularização Tributária Rural; alíquota é variável
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STF
Vetos tornam Refis do Funrural menos atrativo, afirmam advogados
Lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) foi publicada com 24 vetos
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Receita Federal
Governo abre prazo de adesão a programa de parcelamento
Período de inscrição vai de 1º de fevereiro a 31 de maio