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Precatórios
Últimas Notícias sobre Precatórios
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Análise
Proposta para precatórios conflita com decisões do STF, mas há espaço para mudança
STF foi confuso no tema, segundo um ministro. Agora, pode começar do zero e dar um novo rumo para o debate
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Estado de Direito
A erosão constitucional brasileira
O que fazer quando o constituinte institucionaliza calotes e ilícitos
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Paulo Guedes
Guedes: precatórios acima de R$ 66 milhões terão entrada de 15% e 9 prestações anuais
Valores de até R$ 60 mil serão pagos integralmente, segundo o ministro; fundo com recursos de privatizações será criado
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Orçamento
Requentando o inconstitucional parcelamento de precatórios
Causa enorme rombo às contas públicas a admoestação do Legislativo e da sociedade com medidas sabidamente ilegítimas
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Inovação
Banco ABC Brasil lança startup para antecipar precatórios a advogados e escritórios
Plataforma é primeira solução financeira focada na antecipação do recebimento de honorários expedidos via precatórios
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STF
PEC Emergencial: OAB aciona STF contra dispositivo que adia pagamento de precatórios
Segundo entidade, a postergação do prazo não resolve o problema, mas, ao contrário, o intensifica
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PGFN
Quitação de precatórios por estados e municípios ‘demandará grande esforço’, diz PGFN
PEC Emergencial adiou prazo de pagamento para 2029; Ricardo Soriano, procurador-geral da Fazenda Nacional, analisa mudanças
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Direito Público
La garantia soy yo: precatórios e execução de dívidas de contratos públicos
Decisão quanto à falta de pagamento de precatórios exige que se considerem consequências desse comando