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Precatório
Últimas Notícias sobre Precatório
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PEC 95/2019
Adiamento dos precatórios dá alívio a estados e municípios, mas frustra credores
Na tentativa de aliviar a situação fiscal, Congresso está prestes a prorrogar o pagamento de precatórios para empresas
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Suspensão de liminar
Toffoli veta pagamento de honorário a advogados com precatório do Fundeb
Ministro atendeu pedido da PGR e suspendeu decisões que autorizavam pagamento para escritórios
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STF
A recorrente ineficiência no pagamento de precatórios
Alteração nas regras de não foram suficientes para resolver a mora dos entes devedores
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Direito Tributário
STJ veda compensação de tributo com precatório alimentar
Decisão é do ministro Benedito Gonçalves, da 1ª Turma do STJ
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STF
Decisão pelo IPCA-e contraria a reforma trabalhista?
Em decisão de 5/12, 2ª Turma do STF acolheu uso do IPCA-E na correção de débitos trabalhistas
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Direito Tributário
Juros de mora incidem antes da expedição de precatórios
Decisão do STF terá impacto em 27 mil casos
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STF
Direito de propriedade, desindexação e duração razoável do processo
Com correção das condenações contra a Fazenda Pública pela TR, recorrer será um barato
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2ª Turma do STJ
União pode pagar honorários com parte de verba carimbada, decide STJ
Valores iam para Fundeb