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Últimas Notícias sobre Prazo

  1. Crédito: Pixabay

    Dados pessoais

    Prorrogação da vigência da LGPD e insegurança jurídica

    Estender a vacatio legis é prejudicial até mesmo às empresas

  2. @flickr/DafneCholet
  3. Foto: Cesar Itiberê/PR

    Parcelamento

    Governo publica lei que prorroga adesão ao Refis do Funrural até 31 de dezembro

    Programa de Regularização Tributária Rural foi instituído em janeiro; prazo original para adesão era fevereiro

  4. CCJ da Câmara dos Deputados / Crédito: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados

    Liminares

    Projeto de lei prevê prazo de 180 dias para STF julgar mérito depois de liminar

    O projeto, aprovado em caráter conclusivo na CCJ da Câmara, afeta ADIs, ADCs, ADPFs e mandados de segurança

  5. (Foto: Nelson Jr./SCO/STF)
  6. Crédito: Agência Brasil

    Alimentos

    Rotulagem: indústria consegue na Justiça estender consulta na Anvisa

    Juiz federal do DF decide prolongar por mais 15 dias tomada pública de subsídios (TPS)

  7. População faz fila em posto de gasolina / Crédito: Marcello Casal Jr/Ag Brasil

    TJSP

    Greve dos caminhoneiros faz TJSP suspender prazos processuais

    Comunicado será disponibilizado no Diário de Justiça desta sexta-feira (25/5)

  8. Plenário discutiu ADI contra lei paranaense. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

    STF

    STF vai definir se há prazo para ressarcimento dos cofres públicos por improbidade

    Ministros já indicaram que a imprescritibilidade abrangeria ações de ressarcimento desses danos

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