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PRA
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Novo Código Florestal
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O que se busca é viabilizar a recuperação de áreas degradadas mediante a supervisão das autoridades competentes
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Direito ambiental
Proliferação de leis ambientais: desserviço à eficácia normativa e à segurança jurídica
É necessário tornar realmente eficazes nossas normas ambientais que já estão devidamente válidas e em vigor
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Direito Ambiental
Medidas Provisórias, Código Florestal e bioeconomia
É necessário rever as discussões relacionadas ao CAR e à adesão ao PRA