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Planos de Saúde

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    Carf exige plano de saúde igual para todos os empregados

    Câmara Superior mantém cobrança de tributo para empresa que ofereceu planos diferentes

  2. 3ª Seção do STJ, responsável pelo julgamento de processos penais. Crédito Flick STJ
  3. Ministro Luiz Fux durante sessão do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF
    Ministro Luiz Fux durante sessão do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

    Direito Tributário

    STF define que ISS incide sobre atividades dos planos de saúde

    Tese foi fixada em repercussão geral

  4. Divulgação/STJ

    Planos de Saúde

    Sobrestamento de reajuste de plano de saúde não impede concessão de medidas urgentes, diz ministro do STJ

    Depois de afetar tema como repetitivo, ministro Ricardo Cueva esclareceu efeitos da paralisação de processos

  5. Foto: USP Imagens

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    Plano de saúde para empregados e dirigentes

    Despesas que Integram a Base de Cálculo das Contribuições Previdenciárias?

  6. Foto: USP Imagens
  7. Planos de Saúde

    Aumento de plano de saúde “proporcional às circunstâncias” é lícito, decide TJMG

    Reajuste de 37,55% envolve a GEAP Autogestão em Saúde e Sindicato de Trabalhadores em Seguridade Social de MG

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  8. Plano relações de consumo
    Crédito: USP Imagens Planos de Saúde

    ANS

    Sindicato pede na Justiça reajuste dos contratos entre planos de saúde e hospitais

    Planos recebem mais de consumidores, mas ANS não aumenta valores pagos a profissionais de saúde

  9. Regulação

    Limites ao poder de regular

    Regras devem ser impostas com parcimônia no caso dos planos de saúde