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PL 7.596/17

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  1. reforma abuso de autoridade
    Votação em plenário do primeiro turno da reforma da Previdência / Crédito: Michel Jesus/ Câmara dos Deputados

    Abuso

    O PL sobre abuso de autoridade: devemos confiar em juízes e promotores?

    Tratando-se de leis penais, quanto menor for o espaço para interpretações pessoais, maior segurança haverá para todos