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Notícias, análises e artigos sobre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
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Especialistas elogiam transação, mas pedem ampliação do instituto
Tributaristas questionam critérios para inclusão de débitos e pedem a abertura de novos editais
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Carf aprova 26 novas súmulas
Textos que preocupavam tributaristas sobre controladas no exterior e denúncia espontânea foram rejeitados
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receita federal
Liminar favorece empresa que deve R$ 1 bi e reacende debate sobre devedor contumaz
É a segunda vez que a Receita Federal cassa o registro da Cia Sulamericana de Tabacos e tem decisão revertida
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Pandemia
Justiça afasta creditamento de PIS e Cofins sobre insumos relacionados à pandemia
Empresas não conseguiram apurar créditos sobre itens como álcool em gel, máscaras e luvas
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Direito Tributário
O voto de qualidade e a macrolitigância fiscal
Polêmicas em torno do voto de qualidade nos tribunais administrativos
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PGFN
Contribuinte pode desistir parcialmente de processo para entrar na transação de PLR
Posicionamento consta em parecer da PGFN. Ideia é aumentar a confiança entre as partes na negociação.
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PGFN
Contribuintes têm oito opções de transação tributária com a PGFN
Modalidades disponíveis preveem desconto e parcelamento de tributos que entraram para a Dívida Ativa
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Direito Tributário
A repercussão geral em matéria tributária e a vinculação da Administração Pública
Quantas ADIs serão necessárias para que a Fazenda cumpra as decisões do STF?