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Notícias, análises e artigos sobre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Últimas Notícias sobre PGFN

  1. carf, investimento
    Crédito: Unsplash

    limites da coisa julgada

    Igualdade para quem? Os temas 881 e 885 do STF

    A coisa julgada em matéria tributária busca proteger o contribuinte contra abusos arrecadatórios do Estado

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  2. prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal
    Crédito: Unsplash

    Revisão do processo administrativo e tributário

    Decreto nº 70.235/72: Uma atualização necessária

    Comissão de juristas instaurada pelos presidentes do Senado e do STF se debruçará sobre o tema

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  3. anterioridade tributária
    Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

    Com descontos de até 50%

    PGFN abre transação tributária para débitos de amortização de ágio

    Poderão ser incluídos débitos que se encontram no contencioso administrativo ou judicial até esta terça-feira (3/5)

  4. Carf voto de qualidade
    Crédito: Unsplash

    Pauta Fiscal

    Transação tributária: Há tributação sobre descontos concedidos pela PGFN?

    Tendência nos TRFs é reconhecer a tributação de figuras que representam receita para fins contábeis

  5. PGFN
    Sede da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em Brasília. Crédito: Fernando Bizerra/Agência Senado

    Portaria

    PGFN lança plataforma digital para negociar bens de devedores da União

    Programa permitirá, inicialmente, venda de imóveis. Há 8.430 bens imóveis no acervo para serem vendidos

  6. Refis
    Crédito: Raoni Arruda

    Tributário

    Refis ou transação tributária: qual a melhor saída para a crise?

    Apesar das modalidades de transação abertas, tributaristas apontam a necessidade de um Refis mais amplo

  7. stj, dívida medidas coercitivas
    Crédito: Pixabay

    Tributário

    Modulação no Tema 962 e taxação dos indébitos tributários reconhecidos em juízo

    Pedido da PGFN ao STF não deve surtir os efeitos pretendidos pela administração federal

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  8. IRPJ na Selic
    Crédito: Unsplash

    IRPJ/ CSLL

    IRPJ na Selic: PGFN pede para modular decisão que proibiu cobrança

    Tributaristas veem os embargos da PGFN como tentativa de esvaziar decisão do STF em prol do contribuinte