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  1. Cães. Crédito: Rovena Rosa/Agência Brasil

    Em tramitação

    Projeto permite um dia de ausência do trabalho em caso de morte de animal de estimação

    Proposta apresentada destina um dia de folga do serviço para trabalhador resolver trâmites do falecimento de seu pet

  2. Imagem: Pixabay

    Animais

    Inovações dos direitos dos pets: custódia compartilhada e registro

    Direito precisou adaptar-se à nova realidade familiar

  3. Crédito Pixabay

    Guarda compartilhada

    STJ garante direito de ex-cônjuge visitar pet após separação do casal

    Por maioria, 4ª Turma definiu que é possível regulamentar judicialmente o direito de visitas ao animal

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