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Crédito: Pixabay Tributário
Adesão ao PEP/ICMS obsta condenação do contribuinte em honorários sucumbenciais
Recolhido o valor em dívida ativa, não é possível exigir o pagamento de honorários sucumbenciais, sob pena de cobrança em duplicidade
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Crédito: Pixabay Programa Especial de Parcelamento
Inconstitucionalidade na vedação da utilização de valores constritos na adesão ao PEP
São Paulo inseriu dispositivos inconstitucionais na norma instituidora do PEP e minorou as adesões realizadas
