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Últimas Notícias sobre penhora

1. 

   Nova Legislação

   Senado analisa se penhora de faturamento poderá suspender exigência de débito

   Projeto de Lei no Senado propõe alteração no CTN para criação de uma nova hipótese de suspensão de exigibilidade

   Guilherme Mendes

2. 

   Direito Tributário

   Evento debate cobrança de débitos tributários e penhora administrativa de bens

   Debate contará com a participação do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller

   Redação JOTA

3. 

   STF

   OAB se manifesta contra previsão de bloqueio de bens pela Fazenda

   As ações que tratam do bloqueio de bens de devedores da União são relatadas pelo ministro Marco Aurélio

   Livia Scocuglia

4. 

   STF

   Portaria regulamenta bloqueio de bens pela União sem autorização judicial

   Medida entra em vigor em 120 dias; tributaristas questionam dispositivo

   Jamile Racanicci

5. 

   STF

   STF vai discutir se Fazenda pode tornar indisponíveis bens de devedores

   STF vai decidir se regra que permite a penhora pela Fazenda é constitucional

   Livia Scocuglia

6. 

   TST

   TST autoriza penhora de parcelas salariais do devedor

   Ministros do TST alteraram entendimento com base no novo Código de Processo Civil

   Livia Scocuglia

7. 

   STJ

   Prazo para ação por furto de joias penhoradas é de 5 anos

   Decisão é da 4ª Turma do STJ, que aplicou Código de Defesa do Consumidor

   Mariana Muniz

8. 

   Direito do Trabalho

   TST altera jurisprudência para se adequar ao novo CPC

   Pleno do tribunal aprovou modificações em súmulas e orientações jurisprudenciais

   Livia Scocuglia