Tag

Pena restritiva de direitos

Últimas Notícias sobre Pena restritiva de direitos

  1. Ministra Laurita Vaz

    STJ

    Para STJ, pena restritiva de direitos não admite execução provisória

    Presidente Laurita Vaz mantém entendimento da 3ª Seção do tribunal

  2. Crédito Nelson Jr./SCO/STF

    STF

    STF nega regime aberto a preso por 10g de cocaína

    Condenado a dois anos de prisão, homem é réu primário. Decisão é da 2ª Turma

Sair da versão mobile