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Pauta Fiscal
Últimas Notícias sobre Pauta Fiscal
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Crédito: Pexels Tributário
PLP 124/2022 e as multas tributárias: avanços e pontos a aperfeiçoar
Alterações representam um grande avanço, pois solidificam e dirimem diversos pontos que geram litígios tributários
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Pauta Fiscal
A possibilidade de ação anulatória na hipótese em que já apresentados embargos à execução fiscal
O que deveria fazer o contribuinte nessa situação?
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Fachada do edifício-sede do STJ. Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil Pauta Fiscal
Uniformização da jurisprudência tributária com o incidente de assunção de competência
É de extrema importância que as questões jurídicas em julgamento sejam analisadas com precisão pelas Cortes Superiores
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Crédito: Unsplash Pauta Fiscal
Responsabilização das plataformas digitais e a tokenização do consumo
Digitalização da vida e avanço da tokenização da economia desafiam os sistemas jurídicos, e os atingem em suas bases
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Crédito: Unsplash Pauta Fiscal
Os anteprojetos da comissão do processo administrativo e tributário do Senado
São um importante roteiro de criação de um abrangente regime de discussão e encerramento de controvérsias tributárias
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Sede do Supremo Tribunal Federal. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF Pauta Fiscal
Superando para frente a modulação de efeitos
‘Superação para frente de precedentes’, prevista na lei processual, confere eficácia prospectiva ao precedente
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Crédito: Unsplash Pauta Fiscal
Política fiscal da fome – Parte III
É preciso questionar: por que o enxugamento das despesas do governo começa pela proteção social?
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Crédito: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil Pauta Fiscal
A suspensão da pretensão penal punitiva pela transação tributária federal
Lei 13.988/20 expressou apenas que a simples proposta de transação não suspenderia exigibilidade dos créditos
