Pauta Fiscal

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   Pauta Fiscal

   Qual o limite para os incentivos que visam a satisfação do crédito tributário?

   Como analisar as novas tentativas de estímulo ao pagamento

   Guilherme Villas Bôas

2. 

   Pauta Fiscal

   Aplicação do Art. 124, I, do CTN para responsabilização tributária de grupos econômicos

   Nem sempre o aludido artigo é utilizado de forma coerente em litígios administrativos e judiciais, ocorrendo inúmeros excessos

   Elias Maron Couto Vieira

3. 

   Pauta Fiscal

   A aplicação da LINDB aos processos em trâmite no CARF

   Parece-nos que o legislador quis dar contornos mais claros à segurança jurídica

   Marcelo Rocha dos Santos

4. 

   Pauta Fiscal

   Quem tem medo da modulação de efeitos das decisões judiciais?

   Modulação tem gerado medo, como um fantasma que assombra os contribuintes com a vedação à repetição de indébito

   Marcela Ladeira Nardelli

5. 

   Pauta Fiscal

   Definição do prazo prescricional para redirecionamento de execução fiscal se arrasta no Judiciário

   Julgamento sobre o tema persiste por mais de oito anos

   Pedro Colarossi Jacob

6. 

   Pauta Fiscal

   Redirecionamento e as garantias processuais da ampla defesa e contraditório

   Como a apuração administrativa da responsabilidade pode ajudar

   Mirella Napoleão Baldez Coelho De Oliveira

7. 

   Direito Tributário

   Grupos econômicos e o parecer nº 4/2018 da Receita

   A silenciosa ampliação do conceito de interesse comum no fato gerador

   Pedro Demartini

8. 

   Pauta Fiscal

   A contagem da prescrição para redirecionamento da execução fiscal

   Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR): possíveis reflexos na adoção da teoria da actio nata

   Eduardo de Paiva Gomes