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Pauta Fiscal

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    Crédito: Raphael Ribeiro/BCB
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    Os limites do consequencialismo

    A incompatibilidade do argumento financeiro da Fazenda Pública com a modulação de efeitos em matéria tributária

  3. empresas do simples conseguem prorrogar pagamento de ISS e ICMS
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    Direito Tributário

    Transação tributária em São Paulo: uma pequena alteração e muitas possibilidades

    Desde 2015, são ajuizadas somente certidões de dívida de valor superior a R$ 32 mil

  4. Casa da Moeda
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    Pauta Fiscal

    O uso da jurimetria na transação de contencioso tributário

    A aplicação de tecnologias de mensuração para aferição da relevância da controvérsia tributária

  5. editor, recuperação judicial
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    Pauta Fiscal

    Transação no contencioso na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

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  6. marketplace
    Marketplace. Crédito: (ThisisEngineering RAEng/@thisisengineering)

    Pauta Fiscal

    Breves comentários sobre tributação, marketplace e economia compartilhada

    Fisco tem envidado esforços para atribuir também a esse intermediário digital o ônus da fiscalização

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  7. débitos tributários
    Crédito: Marcos Santos/USP Imagens

    Contencioso tributário

    Transfer pricing e IN SRF nº 243/02: uma proposta para transação do contencioso

    Debate sobre a legalidade da IN SRF nº 243/02 é interessante ponto de partida para transação do contencioso

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  8. blockchain
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    Administração tributária

    Blockchain e smart contracts como instrumentos de simplificação tributária

    Por que se discute a apuração e o recolhimento de tributos com o uso de novas tecnologias