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Pauta Fiscal
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PGFN quer celebrar acordos processuais com os contribuintes
A celebração de negócios jurídicos processuais pela Fazenda Nacional
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Carf / Crédito: JOTA Carf
Existe ambiente para fixação de novas súmulas no CARF?
Cenário não parece traduzir imparcialidade e segurança que se deve esperar na fixação definitiva de um entendimento
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Crédito: Pixabay Direito Tributário
Ajuizamento seletivo e perspectivas para uma Administração Tributária eficiente
O despertar de meios alternativos de cobrança em matéria tributária?
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Crédito: Pixabay Direito Tributário
Distorções no procedimento de responsabilização tributária da Lei nº 10.522/02
Imputação de responsabilidade pelo novo procedimento da PGFN fere garantias da ampla defesa e do contraditório
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Pexels Direito Tributário
Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) e controle de legalidade
PRDI é importante mecanismo extrajudicial conferido ao sujeito passivo
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Imagem: Pixabay Pauta Fiscal
Apuração administrativa da responsabilidade tributária
Relação entre o art. 20-D da Lei nº 13.606/2018 e o PARR
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Crédito: Pixabay Substituição tributária
Fazenda de São Paulo só irá restituir ICMS originário de pauta fiscal
Comunicado da administração fazendária paulista não foi bem recebida por tributaristas
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Crédito STJ STJ
Averbação pré-executória: caminhando para um modelo objetivo
A possível superação da posição adotada pelo STJ no sentido da inaplicabilidade, às execuções fiscais, da Súmula n. 375
