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Pauta Fiscal

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  1. Pauta Fiscal

    Suspensão da exigibilidade do crédito tributário

    Interpretação econômica das normas

  2. Receita

    Programa OEA Brasileiro

    O desafio de adequação dos interesses dos envolvidos

  3. Crédito: Pixabay

    Administração Pública

    O Judiciário e a retórica da arrecadação

    Não pode a Fazenda apresentar números sem qualquer embasamento fático

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  4. Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Dorivan Marinho
  5. Pauta Fiscal

    Estados e municípios podem tributar os bens repatriados?

    Muitos pontos relativos ao regime ainda permanecem nebulosos

  6. Foto: Flickr/Pedro Ribeiro Simões
  7. Foto: Ancar Barcalla e Enrique Muller

    novo CPC

    Novo CPC e implicações no contencioso tributário

    Mudanças com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em março passado

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  8. Receita Federal

    Regime especial de regularização cambial e tributária

    Oportunidade de transição segura ou um salto no escuro?

  9. Foto: Flickr/401kcalculator.org

    hLava Jato

    Mudanças no RERCT trariam mais insegurança

    Rumores de novas medidas do governo ampliam incerteza

  10. Foto: Flickr/Fernando Palacios

    Pauta Fiscal

    PAUTA FISCAL, a nova coluna do JOTA

    Contribuição do Núcleo de Direito Tributário Aplicado da FGV Direito SP