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Pauta Fiscal

Últimas Notícias sobre Pauta Fiscal

  1. Contencioso
    Foto: Marcos Santos/USP Imagens

    STJ

    Conceito de grupo econômico para fins tributários

    Compreensão de limites contribuem para um cenário de maior segurança jurídica

  2. hLava Jato

    Tributação de ativos decorrentes de ilícitos penais

    Caberá às Cortes Superiores definir a possibilidade ou não de tributação da renda

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  3. o fim do padrão dólar
    Crédito: Unsplash

    Direito Tributário

    A questão da prova no RERCT

    Dúvidas em relação ao ônus da provas ainda persistem

  4. Pauta Fiscal

    Reabertura do regime de regularização e repatriação

    Controvérsias na exclusão do regime

  5. Crédito: Pixabay

    Direito Tributário

    A eliminação da pejotização e a arrecadação tributária

    Cada caso deve ser examinado de forma específica, considerando suas peculiaridades

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  6. STF

    O caso do PIS/COFINS

    Responsabilidade fiscal e o princípio da legalidade por inteiro

  7. @flickr/JeffBelmonte

    Direito Tributário

    Multas tributárias na sucessão de pessoas jurídicas

    A responsabilidade na hipótese de incorporação

  8. Pauta Fiscal

    Suspensão da exigibilidade do crédito tributário

    Interpretação econômica das normas

  9. Receita

    Programa OEA Brasileiro

    O desafio de adequação dos interesses dos envolvidos

  10. Crédito: Pixabay

    Administração Pública

    O Judiciário e a retórica da arrecadação

    Não pode a Fazenda apresentar números sem qualquer embasamento fático

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  11. Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Dorivan Marinho