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Crédito: Pixabay Patrimônio genético
A aprovação tácita na Lei de Acesso à Biodiversidade
Usuários têm maior segurança jurídica, por não serem surpreendidos com questionamentos ou restrições no futuro
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Imagem: Pixabay Artigo
Regularização do acesso ao patrimônio genético perante o novo marco legal da biodiversidade
Usuários que não realizaram procedimentos de adequação até 6/11 de 2018 estão sujeitos à imposição de sanções
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Crédito: Brasil.gov.br Direito Ambiental
Nova lei sobre uso sustentável da biodiversidade brasileira pede regulamentação
Lacunas precisam ser preenchidas para que norma atinja seus objetivos
