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Últimas Notícias sobre passaporte

1. 

   STF

   PT vai ao STF para derrubar suspensão de passaporte de devedor

   Trecho do novo CPC permite apreensão de documentos para garantir cumprimento de ordem judicial

   Márcio Falcão, Matheus Teixeira

2. 

   novo CPC

   NCPC: Atipicidade de medidas executivas já é realidade

   Proliferação de decisões aplicando art.139, IV, suspendendo CNH, passaporte e cartões de crédito

   Luiz Dellore

3. 

   novo CPC

   Direito Processual Civil do Inimigo

   Considerações sobre o artigo 139, IV, do NCPC

   Paulo Antonio Papini

4. 

   novo CPC

   O necessário diálogo entre a doutrina e a jurisprudência na concretização da atipicidade dos meios executivos

   Uma reflexão sobre a decisão que determinou a apreensão de passaporte e o cancelamento de cartões de crédito de um devedor

   Thiago Rodovalho

5. 

   novo CPC

   Crítica às medidas indutivas do novo CPC: passaporte de devedor não pode ser apreendido

   A equivocada leitura do artigo 139, inciso IV, do novo CPC e os limites constitucionais da norma

   Paulo Antonio Papini

6. 

   novo CPC

   Desembargador concede HC para devedor que teve CNH suspensa e passaporte apreendido

   Magistrado considerou que decisão feriu a proporcionalidade e a legalidade

   Kalleo Coura