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Últimas Notícias sobre Parcelamento

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    Crédito: Alan Santos/PR/Flickr

    Lei 13.988/2020

    Bolsonaro sanciona Lei do Contribuinte Legal, que rege transação tributária

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  2. Ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) | Crédito: Flickr STJ / Sandra Fado

    1ª Turma

    Refis: contribuintes têm vitória inédita no STJ sobre cálculo de dívida

    Como 2ª Turma decidiu a mesma disputa em 2015 de forma favorável à Fazenda, controvérsia chegará à 1ª Seção

  3. Brasília - DF, 05/10/2016. Presidente Michel Temer durante a Cerimônia de Comemoração ao Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa. Foto: Marcos Corrêa/PR

    Direito Tributário

    Governo publica lei do Refis para micro e pequenas empresas

    Companhias têm 90 dias para aderir ao parcelamento; descontos chegam a 100%

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