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parcelamento de débitos tributários
Últimas Notícias sobre parcelamento de débitos tributários
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Crédito: Pixabay Programa Especial de Parcelamento
Inconstitucionalidade na vedação da utilização de valores constritos na adesão ao PEP
São Paulo inseriu dispositivos inconstitucionais na norma instituidora do PEP e minorou as adesões realizadas
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Crédito: Miriam Zomer/Agência AL Solução de Consulta
Parcelamento de débitos com a Receita não impede empresa de distribuir lucros
Entendimento consta em solução de consulta publicada no Diário Oficial da União
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JBS
JBS inclui dívidas de R$ 4,2 bi no novo Refis
Valor será pago em mais de 140 parcelas, sendo que a última vencerá em 2030
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Foto: Marcos Santos/USP Imagens Receita Federal
Governo abre prazo de adesão a programa de parcelamento
Período de inscrição vai de 1º de fevereiro a 31 de maio
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(Brasília, DF 15/12/2016) Presidente Michel Temer durante reunião com Eliseu Padilha, Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República; Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda e Dyogo Oliveira, Ministro interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Foto: Marcos Corrêa/PR Receita Federal
Novo parcelamento de débitos fiscais é bom, mas nem tanto
Avaliação é de tributaristas; programa não prevê redução de multas e juros
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Rosinei Coutinho/SCO/STF STF
Restrição à parcelamento não ofende princípio da isonomia
Para STF, Fazenda pode impedir parcelamento de débito alvo de depósito judicial
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Receita Federal
A ampliação das atividades da Receita Federal e a cobrança do crédito tributário
Governo tem buscado eficiência na recuperação de débitos inscritos na dívida ativa da União
