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    Administração Pública

    O município na Constituição

    Nosso ‘pacto federativo’ é realçadamente centralizador

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    Economia

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    IRRF

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    O ‘meteoro’ que atinge o pacto federativo

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  6. Iluminação do edifício sede do STF por conscientização e combate ao câncer de mama / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

    Pacto federativo

    STF entende que receitas de IRRF pagos por entes federados pertencem a eles mesmos

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  7. Vista externa (fachada) do prédio do Tribunal de Contas da União (TCU) / Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado

    Contas públicas

    Fim nobre não legitima meios tortos

    Aos Tribunais de Contas não deve ser imputada a responsabilidade pela atual crise nacional

  8. Créditos: Waldemir Barreto/Agência Senado

    Regras fiscais

    As ressalvas jurídicas ao uso de precatórios e FUNDEB para criar o Renda Cidadã

    Especialistas em direito financeiro e ministro do TCU veem falta de transparência na proposta, que encontra resistência

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