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Análise do crime do art. 122 do CP, contra menores de 14 anos e incapazes
Antes da Lei 13.986, não havia punição específica para quem contribuísse para o suicídio ou a automutilação de pessoas incapazes
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Pacote anticrime: acordo em improbidade administrativa e desafios da advocacia pública
Alteração legislativa promovida na LIA enseja uma série de desafios para a Advocacia Pública, que devem e podem ser superados
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As ‘infrações penais insignificantes’ segundo a Lei 13.964/2019
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Pacote Anticrime
O acordo de colaboração premiada e o regime de cumprimento de pena
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Pacote Anticrime
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Pacote Anticrime
Improbidade administrativa e acordos de não persecução
O direito processual tem sido um campo privilegiado aos novos experimentos
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Judiciário e Sociedade
Da porta da cadeia às portas da Polícia Federal
A diversificação do mercado da advocacia criminal pós Lava-Jato