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  1. Brasília - DF, 03/10/2019. Foto: Alan Santos/PR/Fotos Públicas

    Lei n. 13.964/2019

    Pacote Anticrime: síntese do sistema penal brasileiro

    Poucos episódios congregam de forma tão simbólica algumas das principais características do sistema penal brasileiro

  2. Lançamento da campanha Pacote Anticrime – Crédito: Isaac Amorim/MJSP

    Lei n.º 13.964/2019

    ‘Pacote anticrime’ e o aumento dos espaços de consenso no processo penal

    Questão que exsurge da análise do texto legal é a necessidade de acompanhar como ele vai afetar a praxis jurídica penal

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  3. TJG_JULGAMENTO-SERIAL-KILLER_012-plea-bargain
    Foto: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

    Coluna da ABDE

    Plea bargain, sim ou não? ‘Show me the number!’

    Segundo pesquisa em uma Vara Federal, 73,9% dos entrevistados expressaram concordância com o acordo

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  4. Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

    Segurança Jurídica

    Tarcísio, Moro e Crivella: um olhar sobre corrupção e infraestrutura em 2019

    No Rio e em tantos outros rincões, contratar com o Poder Público continua não sendo para principiantes

  5. Condenação
    Crédito: Pixabay

    Criminal

    Execução da pena após condenação no Tribunal do Júri e a presunção de inocência

    STF poderá considerar a possibilidade de iniciar a execução da pena após julgamento na sessão do júri

  6. Foto: Alan Santos/PR/Fotos Públicas

    Pacote Anticrime

    Defensoria de Minas Gerais aprova 29 enunciados sobre o pacote anticrime

    Enunciados orientam a atuação dos defensores públicos no estado mineiro. Confira o documento

  7. Fux derruba liminar e suspende implementação do juiz de garantias – Crédito: Lula Marques/Fotos Públicas

    Juízo de Valor

    Ainda o juiz de garantias: preservar para melhor punir

    As normas legais que criam a figura do juiz das garantias são típicas normas de direito processual penal

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  8. Fux juiz de garantias
    Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux após sessão de encerramento do ano forense no STF / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

    Liminar

    Fux revoga decisão de Toffoli e suspende juiz de garantias por tempo indeterminado

    Ministro diz que implementação do juiz de garantias não passou pelo debate necessário no Congresso. Leia a decisão

  9. Crédito: Pixabay

    Pacote Anticrime

    Lei Anticrime: um dos reflexos nas ações por ato de improbidade administrativa

    Possibilidade de aplicação do § 10-A do art. 17 da Lei nº 8.429/92 às ações por ato de improbidade administrativa

  10. Crédito: Gil Ferreira/Agência CNJ

    SUPRA

    Solução ou confusão? A decisão de Toffoli sobre a lei do juiz das garantias

    Decisão pode se constituir em paternalismo irresponsável em relação ao Executivo e ao Legislativo

  11. Crédito: Concursos Públicos Abertos

    Pacote Anticrime

    Por um juiz de garantias nos Tribunais de Contas e nas ações de improbidade

    A Lei nº 13.964/2019 deve ser aplicada por analogia nos TCs e nas ações de improbidade administrativa