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Últimas Notícias sobre pacote anticrime

  1. legítima defesa da honra, STF ao vivo
    Sessão do STF que decidiu pela inconstitucionalidade da tese de legítima defesa da honra. Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

    Acompanhe

    STF – juiz de garantias – sessão do dia 9/8/2023

    Plenário do STF continua julgamento de ações que questionam dispositivos do Pacote Anticrime que introduz o juiz das garantias

  2. alexandre de moraes
    Ministro Alexandre de Moraes em evento da revista piauí / Crédito: Flávia Maia/JOTA

    Pacote anticrime

    Moraes diz que Lei Anticrime permite revisão de arquivamento de denúncia pelo PGR

    Em evento, o ministro também disse que deve concluir ao menos 250 ações penais do 8 de janeiro em seis meses

  3. juiz de garantias
    Supremo Tribunal Federal | Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

    Data marcada

    STF marca para 14 de junho julgamento das ações sobre o juiz de garantias

    A implementação da figura do juiz de garantias está suspensa desde 2020

  4. reforma tributária câmara
    Plenário da Câmara dos Deputados. Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

    legislativo

    O que a última legislatura da Câmara nos diz sobre a política criminal brasileira?

    Como saldo, não se enfrentaram as circunstâncias estruturais da criminalidade, das violências e da segurança pública

  5. importunação sexual
    Crédito: Unsplash

    Direito dos Grupos Vulneráveis

    Importunação sexual, perspectiva de gênero e impossibilidade de acordos penais

    Três razões pelas quais não há espaço para a consensualidade no delito previsto no artigo 215-A do Código Penal

  6. STF
    Sessão plenária do STF / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

    direito penal

    Pena máxima ao extraditado após o pacote anticrime e a jurisprudência do STF

    A rediscussão da matéria é propícia para definir a distinção entre normas extradicionais e penais materiais

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  7. Lançamento do Pacote Anticrime –Crédito: Alan Santos/PR

    direito penal

    Acordos de colaboração, Pacote Anticrime e (ir)retroatividade da norma penal

    No cenário atual, ganha extrema importância revisitar a boa e velha vedação à retroatividade da lei penal mais severa

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  8. stj
    Sede do STJ. Crédito: Reprodução/Flickr STJ

    Direito Administrativo Sancionador

    Acordo de não persecução cível ainda deve ocupar a pauta do STJ

    Momento-limite para a homologação do acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa