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Últimas Notícias sobre pacote anticrime
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STF – juiz de garantias – sessão do dia 9/8/2023
Plenário do STF continua julgamento de ações que questionam dispositivos do Pacote Anticrime que introduz o juiz das garantias
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Pacote anticrime
Moraes diz que Lei Anticrime permite revisão de arquivamento de denúncia pelo PGR
Em evento, o ministro também disse que deve concluir ao menos 250 ações penais do 8 de janeiro em seis meses
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Data marcada
STF marca para 14 de junho julgamento das ações sobre o juiz de garantias
A implementação da figura do juiz de garantias está suspensa desde 2020
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legislativo
O que a última legislatura da Câmara nos diz sobre a política criminal brasileira?
Como saldo, não se enfrentaram as circunstâncias estruturais da criminalidade, das violências e da segurança pública
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Direito dos Grupos Vulneráveis
Importunação sexual, perspectiva de gênero e impossibilidade de acordos penais
Três razões pelas quais não há espaço para a consensualidade no delito previsto no artigo 215-A do Código Penal
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direito penal
Pena máxima ao extraditado após o pacote anticrime e a jurisprudência do STF
A rediscussão da matéria é propícia para definir a distinção entre normas extradicionais e penais materiais
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direito penal
Acordos de colaboração, Pacote Anticrime e (ir)retroatividade da norma penal
No cenário atual, ganha extrema importância revisitar a boa e velha vedação à retroatividade da lei penal mais severa
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Direito Administrativo Sancionador
Acordo de não persecução cível ainda deve ocupar a pauta do STJ
Momento-limite para a homologação do acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa