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Órgão especial

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    Marcelo Milani, promotor do Ministério Público de São Paulo Crédito: Reprodução YouTube

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    O deputado estadual Fernando Capez (PSDB-SP) / Crédito: ALESP

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    Relator vota para rejeitar denúncia contra deputado estadual Fernando Capez

    Desembargador afirma que denúncia sobre caso da merenda se baseia em ‘vãs conjecturas’. Marcio Bártoli pediu vista

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    Crédit: Pixabay

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    Órgão Especial considerou exoneração irregular e reconheceu direito de mulher receber os vencimentos do período da licença

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    Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) / Crédito: Divulgação/AscomTJSP

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    TJSP mantém demissão de escrevente que movimentou processo em que era parte

    Segundo relator do caso, funcionário minutou como despacho de mero expediente decisão sem autorização do juiz

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    Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) / Crédito: Divulgação/AscomTJSP

    STF

    MPSP propõe instauração de procedimento persecutório contra juiz Vinícius Peluso

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  6. Crédito Marcelo Camargo/Agência Brasil

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    TJRJ decide que meia-entrada para professores municipais é inconstitucional

    Desembargadores acabaram com benefício por entenderem que interferência do município é indevida

  7. Prefeitura de Santos / Crédito: Gedeaogide / TJSP

    Direito Penal

    TJSP aplica pena de censura à juíza Kenarik Boujikian

    Desembargadores consideraram que ela violou princípio da colegialidade ao soltar presos

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    Foto: Antonio Carreta/TJSP

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    Pleno do TJSP nega analisar ISS para emissão de ‘Habite-se’

    Com a decisão, litígios entre construtoras e prefeitura de SP serão julgados caso a caso