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Recursos públicos
STF: Orçamento impositivo de emendas da saúde é constitucional
Regra em julgamento determina que emendas de parlamentares na área da saúde são de execução obrigatória
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Impasse do orçamento impositivo
Novas versões das relações entre Poderes na realização dos gastos públicos necessitarão de um certo tempo de maturação
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Coluna fiscal
EC 105: presente de Natal ou uma aposta na liberdade com responsabilidade?
Levantamento anterior do TCU já apontou que não houve bom uso dos recursos decorrentes de emendas parlamentares
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ORÇAMENTO IMPOSITIVO
União terá que pagar 60% das emendas individuais no 1º semestre de 2020
PEC aprovada pelo Senado também acaba com necessidade de convênios para liberação de recursos
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Coluna Fiscal
Disputa de poder traz o orçamento impositivo de volta ao debate
Uma disputa de poder financeiro entre o Legislativo e o Executivo e alguns esclarecimentos
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Emendas
Senado aprova PEC do Orçamento Impositivo com 59 votos favoráveis
Proposta, que determina a execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada, agora volta para Câmara
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STF
Lewandowski suspende cortes na saúde previstos para 2018
Ministro vê redução e atendeu pedido da PGR , que questionou emenda do orçamento impositivo
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STF
Liminar contra Orçamento Impositivo será analisada pelo Plenário do STF
Ministro Ricardo Lewandowski decidiu que o caso deve ser julgado por todos os ministros da Corte