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Observatório do TIT
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A nulidade da decisão extra petita no âmbito do TIT-SP
O conceito no contencioso administrativo pode ser distinto daquele fixado junto ao Judiciário?
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Nulidade do lançamento por inconsistências na fundamentação, não passíveis de revisão
Câmara Superior do TIT decreta nulidade de AIIM dada à insuficiência de elementos para determinar natureza da infração
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ICMS-ST: correção monetária do indébito tributário, restituição ou ressarcimento
Câmara Superior classifica os valores como crédito extemporâneo, impedindo a atualização
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ITCMD sobre heranças e doações no exterior
Não aplicação da decisão do STF pela Câmara Superior do TIT
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Revisitando a Substituição Tributária
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Observatório do TIT: Conflitos de competência ISS x ICMS
Análise da jurisprudência atual do TIT sobre impressos personalizados
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A convalidação de benefícios nas autuações por falta de pagamento do ICMS-ST
Decisões divergentes permeiam a jurisprudência do TIT
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Dinâmica de julgamento: incorreção no resultado da votação
A obrigatória apreciação do mérito pelo julgador vencido em preliminar
