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Observatório da Legislação
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Observatório da Legislação: Gerenciar Crises e Pessoas
É preciso resgatar as inovações da reforma administrativa do governo FHC
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Em que medida se faz necessária a edição de leis para a organização e realização dos eventos olímpicos?
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Constituição não permite convocação de eleições antecipadas
Não há saída para a inconstitucionalidade da interrupção dos mandatos em curso
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STF
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STF voltou a enfrentar limites constitucionais impostos ao trâmite de Medidas Provisórias
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Observatório da Legislação: um avanço para o licenciamento ambiental no Brasil?
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Observatório da Legislação – Questionamentos acerca do financiamento público de campanhas
As consequências de proibir doações de empresas