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Observatório da Legislação
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As polêmicas jurídicas na pauta do Congresso
Em que o Legislativo avançou no primeiro semestre do ano
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ICMS
Falha redacional dificulta a aplicação da Emenda Constitucional 87
ICMS sobre comércio eletrônico
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Valter Campanato/Agência Brasil STF
Observatório da Legislação: Reflexões sobre o recall presidencial
Uma alternativa ao parlamentarismo
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Crédito: Pixabay Observatório da Legislação: Repensando a prestação jurisdicional
Da resolução da lide para a busca da solução adequada para o conflito
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Crédito @flickr/ Rodolfo Stuckert -
Vista aérea da Esplanada dos Ministérios/ Crédito: Ana Volpe/Senado Congresso Nacional
Reforma política ou remendo temporário?
Congresso se abstém de enveredar por caminho que aproximaria eleitor dos eleitos e reduziria gastos de campanha
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Brasília-DF, 20/07/2011. Fotos do Palácio do Planalto. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR. TCU
Negro, vermelho e verde – atualidades da fiscalidade brasileira
O ajuste que pode impulsionar a economia
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Terceirização
A precarização na terceirização: o dito versus o escrito
PL cria exigências para coibir intermediação de mão de obra
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Crédito Waldemir Barreto/ Agência Senado. Observatório da Legislação: Reforma Política (PEC 182/2007)
A derrota do distritão e a manutenção do atual sistema eleitoral proporcional.
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Pedro França/Agência Senado Observatório da Legislação
As alternativas do ajuste fiscal: imposto sobre grandes fortunas
Tributo deve ser visto como redistribuição de renda, e não como panaceia
