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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é a entidade máxima de representação dos advogados brasileiros e a responsável pela regulamentação da advocacia e pela aplicação do Exame de Ordem dos advogados no Brasil.
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Revisão da Vida Toda: OAB se manifesta contra voto de Cristiano Zanin
Em memorial apresentado nesta sexta-feira (26/1), o conselho pede a manutenção do voto do Ministro Ricardo Lewandowski
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'Conduta anticompetitiva'
Imposição de tabelas de honorários da OAB viola livre concorrência, afirma MPF
Ao Cade, órgão defende condenação do conselho da OAB por influência à adoção de conduta uniforme entre concorrentes
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1ª Seção do STJ
STJ define que OAB não pode cobrar anuidade de escritórios de advocacia
Para a Corte, é nítida a diferença entre o registro da sociedade e a inscrição da pessoa física para o exercício da advocacia
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Recomendação 140/2023 do CNJ e a resolução de conflitos com Poder Judiciário
A concepção de que os direitos em questão seriam indisponíveis foi há muito superada pela doutrina e pela própria jurisprudência
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1ª Seção
OAB não pode instituir e cobrar anuidade de sociedade de advogados, decide STJ
Para relator, Gurgel de Faria, não há competência legal para a cobrança, conforme a lei que rege o Estatuto da OAB
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STF
OAB manifesta apoio à proposta da AGU sobre precatórios
Conselho Federal da Ordem endossou pedido de inconstitucionalidade do novo regime e pediu urgência na apreciação de ações
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advocacia brasileira em portugal
Colonialismo, reserva de mercado ou profissionais desqualificados?
Comunidade jurídica brasileira contesta extinção de acordo de reciprocidade com Portugal