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Multas

Últimas Notícias sobre Multas

  1. AGU
    Caminhoneiros ocuparam trecho da Rodovia Presidente Dutra, no Rio de Janeiro / Crédito: Tomaz Silva/Ag Brasil

    STF

    Empresas sem relação com o ramo de transportes querem perdão das multas

    ‘Queremos que o STF trate diferentemente os desiguais, como prometido pelo ministro’, defende advogada

  2. Crédito: Pixabay

    Direito do Trabalho

    Há vínculo de emprego entre entregadores e aplicativos?

    Ministério do Trabalho aplicou multas milionárias a algumas empresas de entrega

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  3. Divulgação TSE

    TSE

    Justiça eleitoral recuperou R$ 9,4 milhões em gasto irregular dos partidos

    Os recursos foram recolhidos entre 2016 e 2017. MDB foi o partido que mais desembolsou recursos: R$1,2 mi

  4. Multas

    “Não” ao bafômetro é “sim” à multa?

    Regra é aplicada como se apenas houvesse duas opções: o “sopro” ou a “multa”

  5. Imagem @flickr/VitoParlato

    STJ

    As astreintes e o novo Código de Processo Civil

    Análise sobre mecanismo destinado a constranger o executado ao cumprimento da obrigação

  6. Remuneração - receitas financeiras - parcelamento
    Crédito: fotolia

    Direito Tributário

    A operação Lava Jato e a exigência de IRRF

    A impossibilidade do lançamento de multa de ofício

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  7. TCU
    Tribunal de Contas da União (TCU) / Crédito: Divulgação TCU

    TCU

    O que o TCU tem a dizer sobre acordos administrativos?

    Tribunal de Contas aceita acordo administrativo trocando multa por investimento

  8. Direito Ambiental

    A nova conversão de multas ambientais

    Espera-se estar a frente de um avanço normativo em âmbito federal

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