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Multas
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Empresas sem relação com o ramo de transportes querem perdão das multas
‘Queremos que o STF trate diferentemente os desiguais, como prometido pelo ministro’, defende advogada
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Há vínculo de emprego entre entregadores e aplicativos?
Ministério do Trabalho aplicou multas milionárias a algumas empresas de entrega
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TSE
Justiça eleitoral recuperou R$ 9,4 milhões em gasto irregular dos partidos
Os recursos foram recolhidos entre 2016 e 2017. MDB foi o partido que mais desembolsou recursos: R$1,2 mi
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Multas
“Não” ao bafômetro é “sim” à multa?
Regra é aplicada como se apenas houvesse duas opções: o “sopro” ou a “multa”
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STJ
As astreintes e o novo Código de Processo Civil
Análise sobre mecanismo destinado a constranger o executado ao cumprimento da obrigação
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Direito Tributário
A operação Lava Jato e a exigência de IRRF
A impossibilidade do lançamento de multa de ofício
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TCU
O que o TCU tem a dizer sobre acordos administrativos?
Tribunal de Contas aceita acordo administrativo trocando multa por investimento
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Direito Ambiental
A nova conversão de multas ambientais
Espera-se estar a frente de um avanço normativo em âmbito federal