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Multa
Últimas Notícias sobre Multa
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Crédito: Pixabay Empresas
O manual da CGU para cálculo da multa aplicável por atos previstos na Lei Anticorrupção
Expectativa é de que as condutas sejam apreciadas de maneira criteriosa
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Foto: Leonardo Prado/ Câmara dos Deputados decisão
STF nega pedido de Maluf para pagar em 20 prestações multa por condenação
Fachin ainda atendeu à PGR e determinou a atualização do valor de R$ 1,3 milhão a ser restituído pelo ex-parlamentar
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Corte Especial / Crédito: Flickr/@stjnoticias CPC nos tribunais
A necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa
O descumprimento de obrigações de fazer ou não-fazer: reafirmação da Súmula 410 do STJ
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Fachada do STJ, que criou a súmula 83 (Crédito: flickr/stjnoticias) NCPC
O novo CPC ‘não pegou’: casos em que o STJ simplesmente não aplica o código
Superior Tribunal de Justiça está reescrevendo o novo CPC?
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Luis Felipe Salomão. Crédito: Sandra Fado Decisão
Prévia intimação pessoal do devedor é condição para incidência de astreintes
Corte Especial debatia se para incidir multa era necessário intimação pessoal ou bastaria ciência do advogado
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Luiz Fux Foto: Carlos Moura/SCO/STF Reconsideração
Após Fux revogar a própria liminar sobre frete, CNA diz que não cabe STF se abster
Entidade afirma que não é razoável Corte não exercer jurisdição por mera expectativa de negociação no governo Bolsonaro
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Ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) | Crédito: Flickr STJ / Sandra Fado 1ª Turma
Refis: contribuintes têm vitória inédita no STJ sobre cálculo de dívida
Como 2ª Turma decidiu a mesma disputa em 2015 de forma favorável à Fazenda, controvérsia chegará à 1ª Seção
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Imagem: Pixabay Coluna Carf
A imposição de multa sem a existência de prejuízo ao Erário
O caso da multa por erro de classificação fiscal
