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Multa

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  1. PGR; Ministério Público; pgr; TCM
    Créditos: Fotos Públicas / José Cruz/Agência Brasil

    Colaborações

    PGR defende destinar R$ 191 mi de multas de delatores da Lava Jato para educação

    Se STF autorizar recursos poderão comprar mobília, equipamentos de informática e veículos para transporte escolar

  2. seguro
    Crédito: Pixabay
  3. Maluf
    Foto: Leonardo Prado/ Câmara dos Deputados

    decisão

    STF nega pedido de Maluf para pagar em 20 prestações multa por condenação

    Fachin ainda atendeu à PGR e determinou a atualização do valor de R$ 1,3 milhão a ser restituído pelo ex-parlamentar

  4. desembargador foro, dezembro
    Corte Especial / Crédito: Flickr/@stjnoticias

    CPC nos tribunais

    A necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa

    O descumprimento de obrigações de fazer ou não-fazer: reafirmação da Súmula 410 do STJ

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  5. Plenário do STJ decide sobre trava de 30% em compensação fiscal
    Fachada do STJ. Crédito: flickr/stjnoticias

    NCPC

    O novo CPC ‘não pegou’: casos em que o STJ simplesmente não aplica o código

    Superior Tribunal de Justiça está reescrevendo o novo CPC?

  6. intimação pessoal
    Luis Felipe Salomão. Crédito: Sandra Fado

    Decisão

    Prévia intimação pessoal do devedor é condição para incidência de astreintes

    Corte Especial debatia se para incidir multa era necessário intimação pessoal ou bastaria ciência do advogado

  7. hc coletivo mulheres grávidas
    Luiz Fux Foto: Carlos Moura/SCO/STF

    Reconsideração

    Após Fux revogar a própria liminar sobre frete, CNA diz que não cabe STF se abster

    Entidade afirma que não é razoável Corte não exercer jurisdição por mera expectativa de negociação no governo Bolsonaro

  8. refis Contribuição previdenciária
    Ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) | Crédito: Flickr STJ / Sandra Fado

    1ª Turma

    Refis: contribuintes têm vitória inédita no STJ sobre cálculo de dívida

    Como 2ª Turma decidiu a mesma disputa em 2015 de forma favorável à Fazenda, controvérsia chegará à 1ª Seção

  9. Imagem: Pixabay

    Coluna Carf

    A imposição de multa sem a existência de prejuízo ao Erário

    O caso da multa por erro de classificação fiscal

  10. beer-cerveja-garrafas-carf-ambev-inbev
    (Crédito: Pixabay)

    Ágio

    Carf adia julgamento sobre multa cobrada da Ambev em disputa bilionária

    Cervejaria aproveitou fiscalmente ágio de R$ 8,6 bilhões, gerado na fusão com a belga Interbrew em 2004

  11. McDonald´s
    Crédito Pixabay

    Jornada intermitente

    McDonald´s e MPT entram em acordo após violação de direitos trabalhistas

    Decisão proíbe empresa de praticar jornada intermitente por 5 anos. McDonald´s pagará multa de R$ 7 milhões