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Multa
Últimas Notícias sobre Multa
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acordos internacionais
Após polêmica sobre fundação Lava Jato, PGR fixa novas cláusulas para delações
Parcelas só poderão ser pagas a outros países se ao menos o valor correspondente tiver sido desembolsado no país
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R$ 85 mil
Delcídio avalia pegar empréstimo ou vender gado para quitar multa atrasada da delação
Defesa diz que associação indevida do seu nome à “Operação Lava Jato” prejudica vender bens para quitar parcela
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Direito Tributário
Da inaplicabilidade de multa pela retificação de informações no SISCARGA
Multas continuam sendo aplicadas em afronta à solução de consulta vinculante favorável a contribuintes
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Lava Jato
AGU defende que STF declare a nulidade de acordo entre Petrobras e Força-tarefa
Governo pede que Supremo fixe que multa acertada entre estatal e autoridades americanas deve ser destinada à União
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Ação Penal
1ª Turma do STF determina bloqueio de R$ 1,6 milhão de Aécio
Maioria do colegiado entendeu que valor deve ser usado para garantir pagamento de multa, caso deputado seja condenado.
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Dados pessoais
A recente multa que a autoridade de proteção de dados francesa aplicou ao Google
Reflexões sobre os parâmetros da avaliação da legalidade das políticas de privacidade
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Dados pessoais
On n’est pas à l’ouest: França aplica a multa mais pesada desde a vigência do GDPR
A onda da proteção de dados está estourando e, no Brasil, também promete ser igualmente implacável
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Colaborações
PGR defende destinar R$ 191 mi de multas de delatores da Lava Jato para educação
Se STF autorizar recursos poderão comprar mobília, equipamentos de informática e veículos para transporte escolar