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Multa
Últimas Notícias sobre Multa
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Carf
Carf mantém multa a empresa que não recolheu contribuição ao Senar
A conclusão da turma ordinária foi de que não é correto comparar a multa de mora com a multa de ofício
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previdência
Inconstitucionalidade da multa decorrente de compensação previdenciária
Há bons argumentos para defender que a multa prevista na Lei 8.212/91 também deverá ser integralmente cancelada
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Tributário
Justiça defere liminar e suspende multa de R$ 100 milhões aplicada à TAM
Para o juiz, embora a empresa tenha errado ao preencher declarações de importação, não houve prejuízo ao controle aduaneiro
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Direito do Consumidor
O princípio da igualdade e o cálculo da multa do Procon
A ilegalidade da forma de aferição da condição econômica dos fornecedores
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Tributário
Os jabutis e a extinção da multa de 10% do FGTS
A multa, por sua vez, enseja controvérsias desde a sua concepção. Desde sua gênese ela desagradou
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Execução penal
Dodge defende que condenado do mensalão pague multa de R$ 5 mi para ter indulto
PGR: decreto do perdão só contempla a extinção de multas inferiores a R$ 1 mil, como fixado pelo Ministério Economia
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Direito Tributário
Observatório do TIT: Princípio da consunção/absorção de multas
Câmara Superior afasta sua aplicação em razão da autonomia dos estabelecimentos da mesma pessoa jurídica
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Direito Tributário
STF não inclui caso sobre ICMS no PIS/Cofins na pauta tributária do 2º semestre
Consta na pauta, porém, RE sobre multa de 50% em pedidos de compensação e tributação do salário-maternidade