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Multa

Últimas Notícias sobre Multa

  1. Viveiro de mudas para reflorestamento / Crédito: Tânia Rêgo/Agência Brasil

    Carf

    Carf mantém multa a empresa que não recolheu contribuição ao Senar

    A conclusão da turma ordinária foi de que não é correto comparar a multa de mora com a multa de ofício

  2. previdência desoneração
    Crédito: Pedro França/Agência Senado

    previdência

    Inconstitucionalidade da multa decorrente de compensação previdenciária

    Há bons argumentos para defender que a multa prevista na Lei 8.212/91 também deverá ser integralmente cancelada

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  3. STJ julga se combustível de voo com operação isenta e tributada gera crédito de ICMS
    Crédito: Konstantin von Wedelstaedt / Wikimedia Commons

    Tributário

    Justiça defere liminar e suspende multa de R$ 100 milhões aplicada à TAM

    Para o juiz, embora a empresa tenha errado ao preencher declarações de importação, não houve prejuízo ao controle aduaneiro

  4. defesa do consumidor
    Crédito: Pexels

    Direito do Consumidor

    O princípio da igualdade e o cálculo da multa do Procon

    A ilegalidade da forma de aferição da condição econômica dos fornecedores

  5. Crédito: Flickr

    Tributário

    Os jabutis e a extinção da multa de 10% do FGTS

    A multa, por sua vez, enseja controvérsias desde a sua concepção. Desde sua gênese ela desagradou

  6. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

    Execução penal

    Dodge defende que condenado do mensalão pague multa de R$ 5 mi para ter indulto

    PGR: decreto do perdão só contempla a extinção de multas inferiores a R$ 1 mil, como fixado pelo Ministério Economia

  7. audiovisual
    Crédito: Pixabay

    Direito Tributário

    Observatório do TIT: Princípio da consunção/absorção de multas

    Câmara Superior afasta sua aplicação em razão da autonomia dos estabelecimentos da mesma pessoa jurídica

  8. pauta
    Ministro Dias Toffoli. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

    Direito Tributário

    STF não inclui caso sobre ICMS no PIS/Cofins na pauta tributária do 2º semestre

    Consta na pauta, porém, RE sobre multa de 50% em pedidos de compensação e tributação do salário-maternidade