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Últimas Notícias sobre MP
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Compartilhamento de dados
STF tem maioria para permitir compartilhamento de dados com MP sem aval judicial
Seis votos foram dados, mas ainda não há definição sobre os limites do envio de informações de órgãos como o ex-Coaf
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Julgamentos
Sessão do STF – 27/11/2019
Instituições financeiras e fiscais podem compartilhar dados com MP para fins penais sem autorização judicial?
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Julgamento
O Ministério Público e a Unidade de Inteligência Financeira (COAF)
Não fossem os comportamentos viciados de funcionários públicos, o debate não teria se instaurado no país
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Compartilhamento de dados
Toffoli determina que antigo Coaf identifique cadastrados para receber relatórios de inteligência
O presidente do STF, que havia negado ter acessado as informações, rejeitou o pedido da PGR e pediu novos dados, desta vez como reação ao MP
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Análise
A liberdade econômica e a responsabilidade trabalhista dos sócios
Reflexos da Lei 13.874/19 sobre a desconsideração da personalidade jurídica no Direito do Trabalho
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Entrevista
‘Na colaboração premiada temos um novo inquisitor: o MP’, diz Nefi Cordeiro
Ao JOTA, o ministro do STJ sugeriu a criação de uma câmara revisora dentro do MP para analisar colaborações
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Inova&Ação
Regulação abusiva, uma faca no pescoço
Ideia é uma ameaça às capacidades estatais reguladoras que a duras penas vêm sendo construídas
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Agronegócio
As importantes inovações da MP 897, a MP do Agro
Mudanças podem afetar de forma positiva as operações jurídico comerciais do agronegócio