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MP 966
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TRIBUNA DA ADVOCACIA PÚBLICA
MP 966 e a (ainda polêmica) responsabilização administrativa e civil dos agentes públicos
Análise de três discussões pontuais em torno da responsabilização dos agentes públicos
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Artigo
MP 966: o que se extrai da decisão cautelar do STF?
E o que ainda precisa ser discutido pelo Poder Legislativo
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MP 966
Constitucionalidade da MP 966: expressão do Direito Constitucional globalizado?
Reflitamos sobre as fontes da interpretação conforme
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MP 966/20
A desnecessária Medida Provisória nº 966
MP repete disposições da LINDB sem necessidade, causando insegurança jurídica, justamente o que busca combater