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Investigações criminais
STF: MLAT é constitucional, mas acordo não é a única forma de obtenção de prova
MLAT deve ser um instrumento complementar para a Justiça obter informações sobre comunicações em plataformas digitais
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MLAT
Moraes pede vista em ação que discute acesso a dados de empresas com sede no exterior
Até a interrupção do julgamento, o placar estava em 2 votos a 1 pelo não conhecimento da ação
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Acompanhe
STF – Aplicação do MLAT – sessão do dia 5/10/2022
Plenário retoma julgamento de ação que discute a obtenção de dados de empresas de tecnologia sediadas em outros países
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Dados
Gilmar: MLAT é constitucional, mas acordo não é a única forma de obtenção de prova
Autoridades brasileiras apenas obtiveram respostas positivas em 22,5% dos casos em que utilizaram o MLAT, afirmou ministro
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Compartilhamento de dados
STF pauta ação que pode influenciar inquéritos da fake news e atos antidemocráticos
Ministros analisam validade de acordo entre Brasil e Estados Unidos para obtenção de informações de usuários
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acordo Brasil-EUA
ADC 51: Cooperação jurídica internacional e dados de usuários de internet
Por que o Supremo deve julgar procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 51?
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Pauta do Supremo
A pauta do STF no mês de maio
Estão na pauta julgamentos tributários importantes, contratação de advogados sem licitação e aplicação do MLAT
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MLAT
STF deve reconhecer acordo para acesso a dados no exterior
Requisições diretas às empresas estrangeiras que violem legislação local não devem prosperar