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Ministério Público
Notícias, análises e artigos sobre o Ministério Público, que atua na manutenção da ordem jurídica no Estado e na fiscalização do poder público em várias esferas.
Últimas Notícias sobre Ministério Público
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Condutas criminosas
Questionada no STF, Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor em 31 de dezembro
Texto é tido como resposta, ainda que tardia, à Lava Jato. Celso de Mello é o relator de ADIs contra lei
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Compartilhamento de dados
Para Moraes, tanto Coaf quanto Receita podem enviar todos os dados ao MP
Ministro divergiu, em parte, do relator Dias Toffoli quanto à extensão do compartilhamento de dados da Receita
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Gigante adormecido
COAF e sigilo bancário: inteligência financeira, investigação criminal e legalidade
Sem autorização legal expressa, clara e precisa, o COAF não pode quebrar o sigilo bancário dos indivíduos
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Entrevista
‘Na colaboração premiada temos um novo inquisitor: o MP’, diz Nefi Cordeiro
Ao JOTA, o ministro do STJ sugeriu a criação de uma câmara revisora dentro do MP para analisar colaborações
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Reação
Associações do MP também vão contestar no STF a Lei de Abuso de Autoridade
Conamp, ANPR e ANPT convocaram manifestações e vão acionar a Corte contra novos tipos penais
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Abuso de autoridade
Apenas uma dúvida, se não for incômodo
Em época de caça às bruxas, a ordem do dia elegeu o MP, a polícia e parte da magistratura como as bolas da vez
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Lava Jato
OAB recomenda que Deltan e Moro se afastem de seus cargos
Entidade pede prudência na análise do teor dos diálogos
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Delação em Foco
O plea bargain pode dar certo no Brasil?
Advogados, pesquisadores e membros do Ministério Público divergem sobre proposta da Lei Anticrime