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Medida Provisória
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Pela primeira vez, MP tem vigência não prorrogada: uma devolução?
A inédita decisão do presidente do Congresso e suas possíveis consequências
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Crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado Medida Provisória
A prorrogação parcial do prazo de vigência das MPs
Decisão como a publicada em 1º/4 pelo presidente do Congresso suscita dúvidas sobre seu alcance
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Vista aérea da Esplanada dos Ministérios / Crédito: Ana Volpe/Senado Federal Medida Provisória
Pressupostos constitucionais das MPs: urgência e relevância para quem?
Instituto vem sendo usado como instrumento político de negociação de poder entre Executivo e Legislativo
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Crédito: Freepik créditos tributários
MP 1202 e novos limites para compensação: há uma saída no Judiciário?
Medida Provisória limitou compensações de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais que os reconheceram
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Crédito: Unsplash Coluna da Bárbara Mengardo
Perse: encerramento antecipado pode gerar nova onda de judicialização
Pelo menos duas liminares mantêm empresas no Perse até 2027; número de ações sobre o tema deve aumentar
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Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil Benefícios fiscais
Subvenção para investimento e anterioridade tributária
Por que a Lei 14.789/23 não viola a anterioridade tributária?
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Crédito: Pixabay MP 1202
A indevida revogação antecipada do Perse
Governo estima que a receita desonerada pelo benefício fiscal totalizou R$ 255 bilhões em 2022
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Créditos: Unsplash Women in Tax Brazil
Compensação tributária de decisão transitada em julgado
Limites, aplicação e arbitrariedades
