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Maus antecedentes

Últimas Notícias sobre Maus antecedentes

  1. Sessão extaordinária do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

    Entendimento

    Ministros divergem sobre limite de tempo para aplicação de maus antecedentes

    Tese será fixada pelo plenário do STF em caso cuja pena já foi cumprida há mais de 5 anos

    Hyndara Freitas, Luiz Orlando Carneiro

  2. STF

    Retrospectiva 2015 – As mais importantes de junho

    Decisão confusa no STF e clima de traição rondando as listas tríplices do STJ

    Redação JOTA

  3. STF

    Maus antecedentes depois de cinco anos da pena cumprida?

    Segunda Turma do STF decide que não pode ser considerada como maus antecedentes condenação por crime cuja pena foi cumprida cinco anos antes.

    Luiz Orlando Carneiro


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