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Marco Civil da Internet

Cobertura especializada sobre o Marco Civil da Internet, seus impactos nas empresas e suas interpretações no mundo jurídico. Marco Civil da Internet é o nome pelo qual é conhecida a Lei nº 12.965/2014, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil".

Últimas Notícias sobre Marco Civil da Internet

  1. Crédito: Pexels

    Facebook

    STJ: foto de biquíni e sem mostrar rosto também configura pornografia de vingança

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    TJSP concede direito a esquecimento a homem que foi condenado há mais de 10 anos

    Manutenção dos resultados perpetuaria o estigma social de uma condenação criminal, afirmam desembargadores

  3. Crédito: Pexels

    Marco Civil da Internet

    Facebook só pode cumprir ordem de exclusão de conteúdo com URL específica

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  4. fake news
    Crédito: Mika Baumeister on Unsplash

    Opinião

    Fake news, leis inócuas e os atropelos do Senado Federal

    A regulação apressada das fake news e seus efeitos graves para direitos fundamentais no Brasil

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  5. fake news
    Tela exibe senadores via videoconferência. Participa, 2º suplente de secretário da Mesa Diretora do Senado, senador Weverton (PDT-MA) / Crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado

    Marco Civil da Internet

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    Para elas, responsabilização de provedores incentivaria censura de conteúdos. PL está pautado no Senado no dia 2 de junho

  6. bloqueio whatsapp marco civil da internet
    Ministros Edson Fachin e Rosa Weber / Crédito: Fellipe Sampaio /SCO/STF

    Marco Civil

    Relatores votam contra possibilidade de juízes bloquearem WhatsApp

    Para Rosa e Fachin, a legislação visa proteger a privacidade e não pode ser usada para punir a não violação a este direito

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  7. informação
    Sessão plenária do STF realizada por videoconferência. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF

    Acompanhe

    Sessão do STF – 27/05/2020

    Por videoconferência, ministros julgam ações sobre WhatsApp e Marco Civil da Internet

  8. Crédito: Pixabay