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Marco Civil da Internet
Cobertura especializada sobre o Marco Civil da Internet, seus impactos nas empresas e suas interpretações no mundo jurídico. Marco Civil da Internet é o nome pelo qual é conhecida a Lei nº 12.965/2014, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil".
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Sessão de votação do Marco Civil da Internet na Câmara dos Deputados em 2014 / Crédito: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados Regulação
Os 10 anos do Marco Civil da Internet
Regime de responsabilidade civil aplicável ao amplo espectro de provedores de aplicação
