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Marco Civil da Internet

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  1. dados pessoais
    Foto: Bruno de los Santos/Fotos Públicas

    FAKE NEWS

    Senador apresenta projeto que aumenta penas para crimes cometidos na internet

    Depois de relatar proposta sobre fake news, Ângelo Coronel quer criminalizar disseminação de notícias falsas nas redes

  2. Crédito: Pixabay
  3. Crédito: Pexels

    Facebook

    STJ: foto de biquíni e sem mostrar rosto também configura pornografia de vingança

    Fato de rosto da vítima não estar exposto de maneira flagrante é irrelevante para configuração de danos morais

  4. Crédito: Pexels

    INTERNET

    TJSP concede direito a esquecimento a homem que foi condenado há mais de 10 anos

    Manutenção dos resultados perpetuaria o estigma social de uma condenação criminal, afirmam desembargadores

  5. Crédito: Pexels

    Marco Civil da Internet

    Facebook só pode cumprir ordem de exclusão de conteúdo com URL específica

    Nancy Andrighi reformou acórdão do TJSP que determinava exclusão de postagens com link de perfil dos autores

  6. fake news
    Crédito: Mika Baumeister on Unsplash

    Opinião

    Fake news, leis inócuas e os atropelos do Senado Federal

    A regulação apressada das fake news e seus efeitos graves para direitos fundamentais no Brasil

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  7. fake news
    Tela exibe senadores via videoconferência.Participa, 2º suplente de secretário da Mesa Diretora do Senado, senador Weverton (PDT-MA) / Crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado

    Marco Civil da Internet

    Entidades e empresas veem PL anti-fake news como um risco à liberdade de expressão

    Para elas, responsabilização de provedores incentivaria censura de conteúdos. PL está pautado no Senado no dia 2 de junho

  8. bloqueio whatsapp marco civil da internet
    Ministros Edson Fachin e Rosa Weber / Crédito: Fellipe Sampaio /SCO/STF

    Marco Civil

    Relatores votam contra possibilidade de juízes bloquearem WhatsApp

    Para Rosa e Fachin, a legislação visa proteger a privacidade e não pode ser usada para punir a não violação a este direito

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  9. informação
    Sessão plenária do STF realizada por videoconferência. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF

    Acompanhe

    Sessão do STF – 27/05/2020

    Por videoconferência, ministros julgam ações sobre WhatsApp e Marco Civil da Internet

  10. Crédito: Pixabay
  11. Relator ministro Marco Aurélio durante sessão plenária. Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

    Acompanhe

    Sessão do STF – 20/05/2020

    Ministros devem homologar acordo sobre Lei Kandir e julgar ações contra a MP 966/2020