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Marco Civil da Internet

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    Filhotes de spitz alemão / Crédito: Pexels

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    Facebook deve indenizar criadora de cães por desativar conta comercial no Instagram

    TJSP entende que sucessivas desativações da conta sem justificativa afetaram imagem da empresa no mercado

  2. Marielle, PF
    A vereadora Marielle Franco, no plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. (Crédito: ASCOM/Câmara Municipal)

    STJ

    Google deve fornecer IP de quem pesquisou sobre Marielle próximo ao dia do crime

    STJ confirmou decisão proferida pelo TJRJ. Google argumentava que pedido é genérico e desproporcional

  3. 5G antenas
    Os desafios da infraestrutura para o 5G foram discutidos em webinar do JOTA. Créditos: Marcelo Camargo: Agência Brasil

    WEBINAR DO JOTA

    5G: multiplicar número de antenas será desafio para operadoras

    Tecnologia exige pelo menos cinco vezes mais antenas do que o 4G; leilão do 5G deve ser ano que vem

  4. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

    Desinformação

    Os conflitos de jurisdição: uma análise do inquérito das fake news

    Decisão não extrapola a jurisdição brasileira e foi proferida em consonância com a melhor prática internacional

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  5. debate
    Foto: Nelson Jr./ASICS/TSE

    LGPD

    A proteção de dados pessoais em processos eleitorais

    Em quais hipóteses dados pessoais podem ser tratados para finalidades político eleitorais e sob quais condições?

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  6. fake news
    Foto: Bruno de los Santos/Fotos Públicas

    FAKE NEWS

    Senador apresenta projeto que aumenta penas para crimes cometidos na internet

    Depois de relatar proposta sobre fake news, Ângelo Coronel quer criminalizar disseminação de notícias falsas nas redes

  7. Crédito: Pixabay
  8. Crédito: Pexels

    Facebook

    STJ: foto de biquíni e sem mostrar rosto também configura pornografia de vingança

    Fato de rosto da vítima não estar exposto de maneira flagrante é irrelevante para configuração de danos morais

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    INTERNET

    TJSP concede direito a esquecimento a homem que foi condenado há mais de 10 anos

    Manutenção dos resultados perpetuaria o estigma social de uma condenação criminal, afirmam desembargadores

  10. Crédito: Pexels

    Marco Civil da Internet

    Facebook só pode cumprir ordem de exclusão de conteúdo com URL específica

    Nancy Andrighi reformou acórdão do TJSP que determinava exclusão de postagens com link de perfil dos autores

  11. fake news
    Crédito: Mika Baumeister on Unsplash

    Opinião

    Fake news, leis inócuas e os atropelos do Senado Federal

    A regulação apressada das fake news e seus efeitos graves para direitos fundamentais no Brasil

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