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STJ não conhece mandado de segurança sobre taxa negativa em vale alimentação
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Decisão autoriza exclusão de PIS/Cofins da base de cálculo do PIS/Cofins
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Impedimento de conselheiro do Carf leva Magazine Luiza à Justiça
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Liminar garante a pessoa física retificação de cadastro no PERT
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A desistência no mandado de segurança e o controle da boa-fé processual
Desistência pode gerar uma verdadeira loteria processual
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1ª Seção do STJ aplica pela primeira vez recurso do NCPC
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Taxa de SP leva clubes de futebol ao Judiciário
Pelo menos três clubes já ingressaram com ações contra a taxa de policiamento cobrada pelo Estado
